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LLC ou MEI: o que muda para quem mora no Brasil e fatura para o exterior

Muita gente pergunta se compensa trocar o MEI por uma LLC americana. A resposta curta: não é troca. São peças de sistemas diferentes, e misturar as duas sem cuidado pode tirar você do MEI.

Atualizado em

Em resumo

Uma LLC americana não substitui o MEI: o MEI é um regime brasileiro para quem fatura até R$ 81.000 por ano (o limite sobe para R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028, pela Lei Complementar 238/2026), e a LLC é uma empresa dos EUA com obrigações próprias lá, como o Form 5472. A Lei Complementar 123 proíbe o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador, e há discussão sobre se isso alcança uma LLC no exterior. Como residente no Brasil, você continua declarando aqui, inclusive pelas regras da Lei 14.754/2023. Converse com um contador brasileiro antes de decidir.

Duas coisas diferentes que costumam ser comparadas

  • MEI é o jeito mais simples de formalizar uma atividade no Brasil: CNPJ, nota fiscal, um valor fixo mensal (DAS) e acesso ao INSS. Ele é regido pela Lei Complementar 123/2006, a Lei do Simples Nacional.
  • LLC é uma sociedade aberta em um estado dos EUA, como Wyoming. Tem EIN, registered agent e entrega formulários ao IRS. Se o único dono não é residente nos EUA, entrega todo ano o Form 5472 com um 1120 pro forma.

Abrir uma LLC não muda sua residência fiscal. Quem mora no Brasil continua sendo tributado no Brasil pela renda mundial, e a forma de declarar o que passa pela LLC é assunto para um contador daqui.

Nota · Informação geral

Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade. Este texto resume regras públicas para você entender as peças e conversar melhor com seu contador. Não é orientação individual.

O limite do MEI: R$ 81 mil hoje, R$ 140 mil em 2028

Pelo artigo 18-A da LC 123, é MEI quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior. Em 21 de outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que atualiza esse limite para R$ 140.000,00. Atenção ao prazo: o próprio texto diz que a mudança do limite só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026 e 2027 vale o teto antigo.

Para quem fatura em dólar, o teto acaba rápido. Um contrato de US$ 2.000 por mês, com o dólar a R$ 5,50 (exemplo), já soma R$ 132 mil por ano: acima do limite atual e perto do novo. É por isso que muitos freelancers que trabalham para fora acabam saindo do MEI de qualquer jeito, com ou sem LLC.

A regra que mais pega: MEI não pode ser sócio de outra empresa

O parágrafo 4º do artigo 18-A da LC 123 lista quem não pode optar pelo MEI. Entre os casos está o empresário "que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador".

A lei não diz expressamente se uma sociedade no exterior conta como "outra empresa" para essa regra (dado não verificado: não encontramos posição oficial da Receita Federal sobre LLC). Na prática, há contadores que entendem que sim e recomendam sair do MEI antes de abrir a LLC. O risco de ignorar o ponto é ser desenquadrado e cobrado pela diferença de tributos. Leve essa pergunta ao seu contador antes de abrir a LLC.

Comparação lado a lado

PontoMEILLC em Wyoming
Onde existeBrasil (CNPJ)EUA (EIN)
Limite de faturamentoR$ 81 mil/ano (R$ 140 mil a partir de 2028)Não há limite de faturamento
Custo fixoDAS mensal fixo$60/ano ao estado + registered agent + Form 5472
SóciosNão pode ter sócio nem participar de outra empresaUm ou vários sócios, de qualquer país
Recebe de clientes no exteriorSim, com câmbio no BrasilSim, em dólar, em conta nos EUA
Stripe US, Amazon US, PayPal USNãoSim, com EIN e conta nos EUA
INSSIncluído no DASNão tem relação com o INSS
Obrigações no BrasilDeclaração anual do MEIDeclarar a participação e os lucros na sua DIRPF

E a Lei 14.754/2023?

Desde 2024, a Lei 14.754/2023 trata das aplicações financeiras e das entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. Em linhas gerais, segundo o texto:

  • Os lucros de entidades controladas no exterior que se enquadram nas hipóteses do artigo 5º são tributados em 31 de dezembro de cada ano, no ajuste anual, à alíquota de 15%.
  • O artigo 8º permite optar por declarar os bens e direitos da entidade como se fossem da própria pessoa física. A opção é irrevogável enquanto você tiver a entidade.

Como isso se aplica a uma LLC de um único sócio, que nos EUA é "disregarded" (transparente), depende do caso e da leitura do seu contador (dado não verificado: não há orientação específica da Receita para LLC que tenhamos encontrado). O ponto prático é que a LLC não é um jeito de deixar de pagar imposto no Brasil. Veja também impostos de uma LLC com dono estrangeiro.

Quando uma LLC costuma fazer sentido para quem é MEI

  • Você precisa de Stripe US, Amazon US ou PayPal US e não consegue operar com uma empresa brasileira.
  • Seus clientes nos EUA preferem contratar uma empresa americana, com W-9 ou W-8BEN-E e conta em dólar.
  • Seu faturamento já passou (ou vai passar) do teto do MEI e você está migrando para ME no Simples ou para outra estrutura de qualquer forma.

Quando provavelmente não faz sentido

  • Você fatura pouco, para clientes que pagam bem via Wise ou Payoneer em reais, e o MEI resolve.
  • Você não quer arcar com o custo fixo anual da LLC e com o Form 5472.
  • Seu contador entende que a LLC tira você do MEI e você não quer mudar de regime agora.

Um caminho comum

  1. Conversar com um contador sobre sair do MEI (ME no Simples Nacional é o passo mais comum) e sobre a Lei 14.754.
  2. Abrir a LLC em Wyoming, tirar o EIN (2 a 6 semanas, sem SSN) e abrir a conta em dólar. Veja conta bancária para LLC e EIN para estrangeiros.
  3. Manter as duas pontas em dia: Form 5472 nos EUA e declaração no Brasil.

Os nossos preços em dólar, com a taxa de Wyoming incluída, estão em preços.

Perguntas frequentes

Posso ser MEI e ter uma LLC nos EUA ao mesmo tempo?

A LC 123 proíbe o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. A lei não fala expressamente de empresas no exterior, e muitos contadores recomendam sair do MEI antes de abrir a LLC. Confirme com seu contador.

Qual é o limite do MEI em 2026?

R$ 81.000 de receita bruta no ano anterior. A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 140.000, mas só a partir de 1º de janeiro de 2028.

A LLC substitui o MEI?

Não. O MEI é um regime brasileiro; a LLC é uma empresa americana. Morando no Brasil, você continua com obrigações aqui, e a LLC tem obrigações próprias nos EUA, como o Form 5472.

Uma LLC paga imposto nos EUA?

Uma LLC de um único sócio estrangeiro, sem atividade nos EUA, em geral não paga imposto de renda federal, mas precisa entregar o Form 5472 com o 1120 pro forma todo ano. A multa por não entregar é de US$ 25.000.

Como a Lei 14.754/2023 afeta quem tem LLC?

Ela trata da tributação de entidades controladas no exterior por residentes no Brasil, com tributação anual de lucros em 31 de dezembro à alíquota de 15% nas hipóteses do artigo 5º, e permite optar por declarar os bens como se fossem da pessoa física. A aplicação a cada LLC depende do caso: consulte um contador.

Vale a pena sair do MEI para abrir uma LLC?

Depende do seu faturamento, dos seus clientes e das plataformas que você precisa usar. Se você já está perto do teto do MEI ou precisa de Stripe ou Amazon nos EUA, a conversa costuma fazer sentido. Se não, o MEI pode bastar.

Fontes

  1. Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A)
  2. Planalto, Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI)
  3. Planalto, Lei 14.754/2023
  4. IRS, Instructions for Form 5472
  5. Wyoming Secretary of State, fee schedule
  6. Wyoming Secretary of State, Articles of Organization (LLC)
  7. Delaware Division of Corporations, LLC/LP annual tax instructions
  8. IRS, Instructions for Form SS-4 (rev. 12/2025)
  9. FinCEN, Beneficial Ownership Information

Fontes consultadas em 24 de outubro de 2026. Regras e taxas mudam: confira sempre a versão vigente.

Dados não verificados em fonte oficial (3)
  • Se a vedação do art. 18-A, § 4º, III da LC 123 (participar de outra empresa) alcança uma LLC no exterior: não encontramos posição oficial da Receita Federal.
  • Como a Lei 14.754/2023 se aplica a uma LLC de sócio único tratada como transparente nos EUA: depende do caso.
  • Cotação de R$ 5,50 por dólar: valor ilustrativo.

Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade. A LLC LatAm é um serviço de registro de documentos: abrimos sua LLC e cuidamos do EIN seguindo suas instruções. Não prestamos consultoria jurídica nem tributária individual. A escolha do estado é sua; as informações do site são gerais. Para impostos no Brasil, consulte um contador local. Termos.

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