LLC ou MEI: o que muda para quem mora no Brasil e fatura para o exterior
Muita gente pergunta se compensa trocar o MEI por uma LLC americana. A resposta curta: não é troca. São peças de sistemas diferentes, e misturar as duas sem cuidado pode tirar você do MEI.
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Em resumo
Uma LLC americana não substitui o MEI: o MEI é um regime brasileiro para quem fatura até R$ 81.000 por ano (o limite sobe para R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028, pela Lei Complementar 238/2026), e a LLC é uma empresa dos EUA com obrigações próprias lá, como o Form 5472. A Lei Complementar 123 proíbe o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador, e há discussão sobre se isso alcança uma LLC no exterior. Como residente no Brasil, você continua declarando aqui, inclusive pelas regras da Lei 14.754/2023. Converse com um contador brasileiro antes de decidir.
Duas coisas diferentes que costumam ser comparadas
- MEI é o jeito mais simples de formalizar uma atividade no Brasil: CNPJ, nota fiscal, um valor fixo mensal (DAS) e acesso ao INSS. Ele é regido pela Lei Complementar 123/2006, a Lei do Simples Nacional.
- LLC é uma sociedade aberta em um estado dos EUA, como Wyoming. Tem EIN, registered agent e entrega formulários ao IRS. Se o único dono não é residente nos EUA, entrega todo ano o Form 5472 com um 1120 pro forma.
Abrir uma LLC não muda sua residência fiscal. Quem mora no Brasil continua sendo tributado no Brasil pela renda mundial, e a forma de declarar o que passa pela LLC é assunto para um contador daqui.
Nota · Informação geral
Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade. Este texto resume regras públicas para você entender as peças e conversar melhor com seu contador. Não é orientação individual.
O limite do MEI: R$ 81 mil hoje, R$ 140 mil em 2028
Pelo artigo 18-A da LC 123, é MEI quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior. Em 21 de outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que atualiza esse limite para R$ 140.000,00. Atenção ao prazo: o próprio texto diz que a mudança do limite só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026 e 2027 vale o teto antigo.
Para quem fatura em dólar, o teto acaba rápido. Um contrato de US$ 2.000 por mês, com o dólar a R$ 5,50 (exemplo), já soma R$ 132 mil por ano: acima do limite atual e perto do novo. É por isso que muitos freelancers que trabalham para fora acabam saindo do MEI de qualquer jeito, com ou sem LLC.
A regra que mais pega: MEI não pode ser sócio de outra empresa
O parágrafo 4º do artigo 18-A da LC 123 lista quem não pode optar pelo MEI. Entre os casos está o empresário "que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador".
A lei não diz expressamente se uma sociedade no exterior conta como "outra empresa" para essa regra (dado não verificado: não encontramos posição oficial da Receita Federal sobre LLC). Na prática, há contadores que entendem que sim e recomendam sair do MEI antes de abrir a LLC. O risco de ignorar o ponto é ser desenquadrado e cobrado pela diferença de tributos. Leve essa pergunta ao seu contador antes de abrir a LLC.
Comparação lado a lado
| Ponto | MEI | LLC em Wyoming |
|---|---|---|
| Onde existe | Brasil (CNPJ) | EUA (EIN) |
| Limite de faturamento | R$ 81 mil/ano (R$ 140 mil a partir de 2028) | Não há limite de faturamento |
| Custo fixo | DAS mensal fixo | $60/ano ao estado + registered agent + Form 5472 |
| Sócios | Não pode ter sócio nem participar de outra empresa | Um ou vários sócios, de qualquer país |
| Recebe de clientes no exterior | Sim, com câmbio no Brasil | Sim, em dólar, em conta nos EUA |
| Stripe US, Amazon US, PayPal US | Não | Sim, com EIN e conta nos EUA |
| INSS | Incluído no DAS | Não tem relação com o INSS |
| Obrigações no Brasil | Declaração anual do MEI | Declarar a participação e os lucros na sua DIRPF |
E a Lei 14.754/2023?
Desde 2024, a Lei 14.754/2023 trata das aplicações financeiras e das entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. Em linhas gerais, segundo o texto:
- Os lucros de entidades controladas no exterior que se enquadram nas hipóteses do artigo 5º são tributados em 31 de dezembro de cada ano, no ajuste anual, à alíquota de 15%.
- O artigo 8º permite optar por declarar os bens e direitos da entidade como se fossem da própria pessoa física. A opção é irrevogável enquanto você tiver a entidade.
Como isso se aplica a uma LLC de um único sócio, que nos EUA é "disregarded" (transparente), depende do caso e da leitura do seu contador (dado não verificado: não há orientação específica da Receita para LLC que tenhamos encontrado). O ponto prático é que a LLC não é um jeito de deixar de pagar imposto no Brasil. Veja também impostos de uma LLC com dono estrangeiro.
Quando uma LLC costuma fazer sentido para quem é MEI
- Você precisa de Stripe US, Amazon US ou PayPal US e não consegue operar com uma empresa brasileira.
- Seus clientes nos EUA preferem contratar uma empresa americana, com W-9 ou W-8BEN-E e conta em dólar.
- Seu faturamento já passou (ou vai passar) do teto do MEI e você está migrando para ME no Simples ou para outra estrutura de qualquer forma.
Quando provavelmente não faz sentido
- Você fatura pouco, para clientes que pagam bem via Wise ou Payoneer em reais, e o MEI resolve.
- Você não quer arcar com o custo fixo anual da LLC e com o Form 5472.
- Seu contador entende que a LLC tira você do MEI e você não quer mudar de regime agora.
Um caminho comum
- Conversar com um contador sobre sair do MEI (ME no Simples Nacional é o passo mais comum) e sobre a Lei 14.754.
- Abrir a LLC em Wyoming, tirar o EIN (2 a 6 semanas, sem SSN) e abrir a conta em dólar. Veja conta bancária para LLC e EIN para estrangeiros.
- Manter as duas pontas em dia: Form 5472 nos EUA e declaração no Brasil.
Os nossos preços em dólar, com a taxa de Wyoming incluída, estão em preços.
Perguntas frequentes
Posso ser MEI e ter uma LLC nos EUA ao mesmo tempo?
A LC 123 proíbe o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. A lei não fala expressamente de empresas no exterior, e muitos contadores recomendam sair do MEI antes de abrir a LLC. Confirme com seu contador.
Qual é o limite do MEI em 2026?
R$ 81.000 de receita bruta no ano anterior. A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 140.000, mas só a partir de 1º de janeiro de 2028.
A LLC substitui o MEI?
Não. O MEI é um regime brasileiro; a LLC é uma empresa americana. Morando no Brasil, você continua com obrigações aqui, e a LLC tem obrigações próprias nos EUA, como o Form 5472.
Uma LLC paga imposto nos EUA?
Uma LLC de um único sócio estrangeiro, sem atividade nos EUA, em geral não paga imposto de renda federal, mas precisa entregar o Form 5472 com o 1120 pro forma todo ano. A multa por não entregar é de US$ 25.000.
Como a Lei 14.754/2023 afeta quem tem LLC?
Ela trata da tributação de entidades controladas no exterior por residentes no Brasil, com tributação anual de lucros em 31 de dezembro à alíquota de 15% nas hipóteses do artigo 5º, e permite optar por declarar os bens como se fossem da pessoa física. A aplicação a cada LLC depende do caso: consulte um contador.
Vale a pena sair do MEI para abrir uma LLC?
Depende do seu faturamento, dos seus clientes e das plataformas que você precisa usar. Se você já está perto do teto do MEI ou precisa de Stripe ou Amazon nos EUA, a conversa costuma fazer sentido. Se não, o MEI pode bastar.
Fontes
- Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A)
- Planalto, Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI)
- Planalto, Lei 14.754/2023
- IRS, Instructions for Form 5472
- Wyoming Secretary of State, fee schedule
- Wyoming Secretary of State, Articles of Organization (LLC)
- Delaware Division of Corporations, LLC/LP annual tax instructions
- IRS, Instructions for Form SS-4 (rev. 12/2025)
- FinCEN, Beneficial Ownership Information
Fontes consultadas em 24 de outubro de 2026. Regras e taxas mudam: confira sempre a versão vigente.
Dados não verificados em fonte oficial (3)
- Se a vedação do art. 18-A, § 4º, III da LC 123 (participar de outra empresa) alcança uma LLC no exterior: não encontramos posição oficial da Receita Federal.
- Como a Lei 14.754/2023 se aplica a uma LLC de sócio único tratada como transparente nos EUA: depende do caso.
- Cotação de R$ 5,50 por dólar: valor ilustrativo.
Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade. A LLC LatAm é um serviço de registro de documentos: abrimos sua LLC e cuidamos do EIN seguindo suas instruções. Não prestamos consultoria jurídica nem tributária individual. A escolha do estado é sua; as informações do site são gerais. Para impostos no Brasil, consulte um contador local. Termos.