Termos e condições

1. Quem somos

LLC LatAm é uma marca operada pela DeadcowLabs, Inc., sociedade dos Estados Unidos (doravante, "LLC LatAm", "nós" ou "a empresa"). Para qualquer dúvida sobre estes termos, o contato é hola@llclatam.com.

Estes termos regulam o uso do site e a contratação de qualquer plano (Esencial, Completo e Anual). Ao pagar um plano ou preencher o formulário de pedido, o cliente aceita estes termos e a política de privacidade. Se não concordar com alguma parte, não deve contratar o serviço.

2. O que é o serviço

A LLC LatAm é um serviço de preparação e protocolo de documentos. Prepara e apresenta trâmites perante órgãos dos Estados Unidos seguindo as instruções do cliente e com as informações que o cliente fornece. Conforme o plano contratado, o serviço pode incluir:

• Protocolo dos Articles of Organization (ou Certificate of Formation) de uma LLC no estado escolhido pelo cliente.
• Serviço de registered agent durante o período pago.
• Solicitação do EIN ao IRS por meio do Form SS-4.
• Um modelo de operating agreement.
• Preparação do Form 5472 com a declaração pro forma 1120, quando o plano inclui.
• Lembretes de prazos e renovação anual, no plano Anual.

O detalhe e o preço de cada plano estão na página de preços vigente no momento da compra.

3. O que não somos

Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade. Não prestamos consultoria jurídica, tributária, contábil nem financeira, e o uso do serviço não cria relação advogado-cliente nem contador-cliente. As informações publicadas no site (guias, comparações, calculadoras, o buscador de planos) são informações gerais e podem não se aplicar a um caso concreto.

Em especial:

• O estado é escolhido pelo cliente. Mostramos informações gerais sobre Wyoming, Novo México e Delaware, mas a decisão final é do cliente.
• Os impostos no país de residência do cliente ficam fora do serviço. As regras de cada país (por exemplo, a Lei 14.754/2023 no Brasil, sobre entidades no exterior) dependem de cada caso. Recomendamos consultar um contador ou advogado local.
• LLCs com vários sócios são tributadas como partnership (Form 1065 e K-1) e essas declarações não estão incluídas; exigem um contador.

4. Parceiros e fornecedores

Para prestar o serviço podemos trabalhar com terceiros, entre eles fornecedores de abertura de empresas e de registered agent (por exemplo, doola, FileForms ou similares) e preparadores de declarações com PTIN emitido pelo IRS para o Form 5472. Esses terceiros atuam sob nossas instruções e recebem apenas os dados necessários para sua tarefa. Continuamos responsáveis perante o cliente pela coordenação do serviço, dentro dos limites destes termos.

5. Autorizações do cliente

Ao contratar, o cliente autoriza a LLC LatAm e, quando for o caso, seu parceiro de abertura a:

• Preparar, assinar como organizador e protocolar os Articles of Organization ou o Certificate of Formation na Secretaria de Estado do estado escolhido.
• Constar como third-party designee no Form SS-4 para solicitar o EIN e receber a resposta do IRS. Essa autorização termina quando o IRS atribui o EIN.
• Assinar ou apresentar o Form 8821 (autorização de informações tributárias) quando necessário para gerenciar ou agilizar o EIN.
• Apresentar o Form 5472 e a pro forma 1120 preparados por um preparador com PTIN, quando o plano inclui, depois que o cliente revisar e aprovar as informações.

O cliente assina eletronicamente os formulários que exigirem assinatura.

6. Obrigações do cliente

O cliente declara e garante que:

• Todas as informações e documentos que entrega (identidade, endereço, sócios, percentuais de participação, atividade, transações) são verdadeiros, completos e atuais.
• Tem poderes para contratar em nome próprio e dos demais sócios que declara.
• Usará a LLC somente para atividades lícitas.
• Avisará imediatamente qualquer mudança relevante (endereço, sócios, e-mail).

Erros ou omissões nas informações do cliente podem causar rejeições, atrasos ou multas. A LLC LatAm não responde por consequências de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.

7. Verificação de identidade e sanções

Antes de protocolar qualquer trâmite verificamos a identidade de cada sócio (KYC) e a comparamos com as listas de sanções da OFAC (Office of Foreign Assets Control) do Tesouro dos Estados Unidos. Também podemos verificar novamente na renovação anual.

• Não atendemos residentes de Cuba, Irã, Coreia do Norte nem da Crimeia ou das chamadas regiões de Donetsk (DNR) e Luhansk (LNR), nem pessoas incluídas em listas de sanções.
• Venezuela: aceitamos residentes da Venezuela com revisão manual. Não garantimos acesso a nenhum banco nem processador de pagamentos; vários bancos dos Estados Unidos não aceitam residentes da Venezuela.
• Se a verificação não for aprovada, ou se não conseguirmos concluí-la com os dados fornecidos, podemos recusar ou cancelar o pedido. Nesse caso, se nada tiver sido protocolado no estado, devolvemos o valor pago, salvo se a lei nos obrigar a retê-lo ou bloqueá-lo.

8. Prazos e resultados de terceiros

Muitas etapas dependem de órgãos e empresas alheios à LLC LatAm:

• Estado: os prazos de aprovação são definidos por cada Secretaria de Estado.
• EIN: o prazo é controlado pelo IRS. Para LLCs de donos estrangeiros costuma levar de 2 a 6 semanas, mas pode levar mais. Não garantimos uma data.
• Bancos, Stripe e outros processadores: a aprovação de uma conta é decidida por cada instituição conforme suas próprias políticas e a residência do cliente. Não garantimos a abertura de nenhuma conta.

Os prazos que publicamos são estimativas baseadas na experiência habitual, não compromissos.

9. Links de indicação

Alguns guias incluem links para bancos, processadores de pagamento ou outros serviços. Se o cliente abrir uma conta por esses links, podemos receber uma comissão. Isso não altera o preço para o cliente. As condições de cada serviço são definidas pelo terceiro.

10. Preços e pagamentos

Os preços estão em dólares americanos (USD) e incluem a taxa estadual de abertura quando indicado. Os pagamentos são processados pela Stripe. Bancos ou emissores de cartão do cliente podem cobrar IOF, tarifas de conversão de moeda ou de operações internacionais, que ficam a cargo do cliente.

11. Assinatura Anual

• A assinatura Anual começa no mês 12 a partir da abertura da LLC. Nada é cobrado na contratação.
• Renova automaticamente a cada ano pelo preço vigente, informado antes de cada cobrança.
• O cliente pode cancelar a qualquer momento antes da renovação pelo link incluído em nossos e-mails ou escrevendo para hola@llclatam.com.
• Efeitos do cancelamento: o serviço de registered agent termina no fim do período pago. O cliente deve nomear um novo registered agent perante o estado e cuidar dos relatórios anuais, taxas estaduais e do Form 5472. Uma LLC sem registered agent ou com relatórios atrasados pode ser dissolvida administrativamente pelo estado, e o IRS pode aplicar multas pelo Form 5472 não apresentado.

12. Política de reembolso

Atrasos causados pelo IRS, por informações incorretas do cliente ou por falta de resposta do cliente não geram reembolso. Os reembolsos são feitos no mesmo meio de pagamento em prazo razoável.

Chargebacks: antes de abrir um chargeback, pedimos que o cliente escreva para hola@llclatam.com para resolver o problema. Se for aberto um chargeback sobre um serviço já prestado (por exemplo, com a LLC já protocolada), podemos enviar a documentação do trâmite ao processador de pagamentos e suspender os serviços pendentes enquanto o caso é resolvido.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O serviço é prestado "no estado em que se encontra" e conforme disponibilidade.
• A LLC LatAm não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio nem por decisões de órgãos públicos, bancos ou processadores de pagamento.
• A responsabilidade total da LLC LatAm perante o cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Nada nestes termos limita direitos que a lei aplicável não permita limitar, incluindo os direitos do consumidor que sejam obrigatórios no país de residência do cliente.

14. Propriedade intelectual

Os textos, designs e ferramentas do site pertencem à DeadcowLabs, Inc. O cliente pode usar os documentos gerados para sua própria LLC (por exemplo, o operating agreement) sem restrições.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor obrigatórias no país de residência do cliente. Antes de iniciar qualquer reclamação, as partes tentarão resolvê-la de boa-fé por e-mail para hola@llclatam.com.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização aparece no início desta página. Mudanças importantes serão comunicadas por e-mail antes de se aplicarem a uma renovação. Pedidos já pagos seguem os termos vigentes no momento da compra.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, cancelamentos ou reembolsos: hola@llclatam.com. Você também pode usar a página de contato.